Em causa os recursos de Pinto da Costa, Boavista e Jacinto Paixão
Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL), considerou «inexistente» a continuação da reunião do Conselho de Justiça (CJ) da Federação Portuguesa de Futebol, em que foi decidido não dar procedência aos recursos do presidente do F.C. Porto, do Boavista e do árbitro Jacinto Paixão no caso «Apito Final».
Esta decisão, divulgada pela agência Lusa, dá razão a Pinto da Costa e a Jacinto Paixão na contestação à continuidade e às posteriores decisões da reunião do CJ, que prosseguiu à revelia do seu presidente, a 4 de julho de 2008. Foi com base nessas decisões, agora consideradas inexistentes, que a Federação Portuguesa de Futebol decidiu, a 28 de julho de 2008 e com base num parecer do jurista Freitas do Amaral, penalizar o FC Porto em seis pontos e despromover de divisão o Boavista, assim como suspender por dois anos Pinto da Costa, ratificando as decisões da Comissão Disciplinar (CD) da Liga de Clubes.
A ata da reunião do CJ considerou improcedentes os recursos contra a decisão da CD interpostos por Pinto da Costa, pelo Boavista e pelos árbitros dos jogos do Estrela da Amadora e Vitória de Setúbal com os portistas na época 2007/08, Jacinto Paixão e Augusto Duarte, respectivamente.
Em termos práticos, esta decisão do TACL considera que Gonçalves Pereira, então presidente do CJ, tinha competência própria e exclusiva para terminar a referida reunião - como fez - sem analisar os recursos referidos.
No relatório da sentença, o tribunal revela que a decisão de Gonçalves Pereira, «decidida num clima de hostilidade, é plenamente eficaz, encontrando-se o mesmo perante um dever legal de encerramento por defesa da legalidade instituída nas suas competências».
Durante a parte legal da reunião, o conselheiro João Abreu foi considerado inelegível ¿ por pedido de impedimento FC Porto e do Boavista acolhido por Gonçalves Pereira -, mas este não abandonou o encontro, tendo mesmo patrocinado a sua continuação, assim como as deliberações conhecidas, as quais foram agora consideradas inexistentes pelo TACL.
Na prática, segundo a Lusa apurou, caso esta sentença transitasse já em julgado, o atual CJ da FPF teria que apreciar de novo os recursos de Pinto da Costa, do Boavista e dos árbitros visados.
Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL), considerou «inexistente» a continuação da reunião do Conselho de Justiça (CJ) da Federação Portuguesa de Futebol, em que foi decidido não dar procedência aos recursos do presidente do F.C. Porto, do Boavista e do árbitro Jacinto Paixão no caso «Apito Final».
Esta decisão, divulgada pela agência Lusa, dá razão a Pinto da Costa e a Jacinto Paixão na contestação à continuidade e às posteriores decisões da reunião do CJ, que prosseguiu à revelia do seu presidente, a 4 de julho de 2008. Foi com base nessas decisões, agora consideradas inexistentes, que a Federação Portuguesa de Futebol decidiu, a 28 de julho de 2008 e com base num parecer do jurista Freitas do Amaral, penalizar o FC Porto em seis pontos e despromover de divisão o Boavista, assim como suspender por dois anos Pinto da Costa, ratificando as decisões da Comissão Disciplinar (CD) da Liga de Clubes.
A ata da reunião do CJ considerou improcedentes os recursos contra a decisão da CD interpostos por Pinto da Costa, pelo Boavista e pelos árbitros dos jogos do Estrela da Amadora e Vitória de Setúbal com os portistas na época 2007/08, Jacinto Paixão e Augusto Duarte, respectivamente.
Em termos práticos, esta decisão do TACL considera que Gonçalves Pereira, então presidente do CJ, tinha competência própria e exclusiva para terminar a referida reunião - como fez - sem analisar os recursos referidos.
No relatório da sentença, o tribunal revela que a decisão de Gonçalves Pereira, «decidida num clima de hostilidade, é plenamente eficaz, encontrando-se o mesmo perante um dever legal de encerramento por defesa da legalidade instituída nas suas competências».
Durante a parte legal da reunião, o conselheiro João Abreu foi considerado inelegível ¿ por pedido de impedimento FC Porto e do Boavista acolhido por Gonçalves Pereira -, mas este não abandonou o encontro, tendo mesmo patrocinado a sua continuação, assim como as deliberações conhecidas, as quais foram agora consideradas inexistentes pelo TACL.
Na prática, segundo a Lusa apurou, caso esta sentença transitasse já em julgado, o atual CJ da FPF teria que apreciar de novo os recursos de Pinto da Costa, do Boavista e dos árbitros visados.
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